PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/2024

REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DAS MOÇÕES, REQUERIMENTOS, PEDIDOS DE INFORMAÇÃO, INDICAÇÕES, PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA E PROTOCOLO DE PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO.

O Presidente da Câmara de Vereadores de Iraí/RS, no uso de suas atribuições legais, conforme a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno vigentes, promulga a seguinte

RESOLUÇÃO:

Art. 1º - As moções, requerimentos, pedidos de informação, indicações, pedidos de providência e protocolos de Projetos de Lei do Legislativo deverão ser realizadas até o segundo dia útil anterior a sessão, e assinadas até as 14 horas do primeiro dia útil anterior a sessão para entrar na pauta.

Parágrafo Único: As moções, requerimentos, pedidos de informação, indicações, pedidos de providência e protocolos de Projetos de Lei do Legislativo realizadas e assinadas fora deste período serão incluídas na pauta da sessão seguinte.

Art. 2º - Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Iraí/RS, 06 de setembro de 2024.

GILSON CONZATTI

Presidente

JUSTIFICATIVA

Senhores(as) Vereadores(as):

Com respaldo no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município, tem a honra de encaminhar o presente Projeto de Resolução, para que seja submetido à apreciação do Plenário o presente Projeto de Resolução, que dispõe sobre a tramitação interna junto a Secretária da Câmara de Vereadores de Iraí/RS das moções, requerimentos, pedidos de informação, indicações e pedidos de providência, visando conferir maior clareza e celeridade para a competente inclusão na pauta das sessões.

Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Iraí, 06 de setembro de 2024.

GILSON CONZATTI

Presidente