Data: 17/06/2024 Tipo: Proposta de Emenda
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Resumo da Matéria:
Emenda Aditiva nº 005/2024
Ao Projeto de Lei do Executivo nº 033/2024.
Adiciona Parágrafo Único ao Art. 2º do Projeto de Lei do Executivo nº 033, de 13 de junho de 2024, que dispõe sobre a autorizar o Poder Executivo Municipal a custear despesas com a realização da Semana do Município e dá outras providências.
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, composta pelos vereadores Jair Barros da Silva, Maristela Panegalli e Nelci Francisconi do Amaral e a Comissão de Economia, Finanças e Orçamentos, composta pelos vereadores Clério Larentis, Ana Paula Rodrigues, e Paulo Martins, propõe na forma regimental, a seguinte Emenda Aditiva.
Adiciona parágrafo único ao art. 2º do Projeto de Lei do Executivo nº 033, de 13 de junho de 2024, passando ser a seguinte:
Art. 2° - As despesas de que trata essa Lei poderão ser ressarcidas diretamente às pessoas ou pagas aos respectivos fornecedores, mediante apresentação de documentos comprobatórios da despesa, compreendendo estas notas fiscais ou recibos.
Parágrafo único. Será disponibilizada e divulgada à Câmara Municipal de Vereadores de Iraí a prestação de contas referente aos gastos alusivos ao Evento “Semana do Município”.
Iraí, 17 de junho de 2024.
Jair Barros da Silva Clério Larentis
Vereador Vereador
Maristela Panegalli Ana Paula Rodrigues
Vereadora Vereadora
Nelci Francisconi do Amaral Paulo Martins
Vereador Vereador
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