PROJETO DE LEI nº 034/2025, de 30 de abril de 2025.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ADESÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE TURISMO ROTA ÁGUAS E PEDRAS DO MEDIO ALTO URUGUAI – ATAP E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Adesão com a Associação de Turismo Rota Águas e Pedras  - ATAP, conforme minuta anexa, que é parte integrante da presente Lei, integrando-se à Governança da Região Turística Rota Águas e Pedras, bem como incluir-se nos Programas de Desenvolvimento Turístico elaborados e disponibilizados pela ATAP a qual agrega os municípios com potencial turístico na Região turística Rota Águas e Pedras, em conformidade com o Plano Nacional de Turismo - MTUR e as ações definidas pela Diretoria/Grupo Gestor/Assembleia da referida Associação.

Art. 2º Para serem alcançados os objetivos do Termo de Adesão fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à ATAP numerário correspondente a meio salário mínimo nacional vigente, a ser pago mensalmente.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária específica.

Órgão – 10 – Secretaria Municipal do Turismo, Indústria e Comércio

Unidade 01 – Sec. Munic. Turismo e Órgãos Ligados

Atividade: 2087 – PROMOÇÃO DO TURISMO

Função: 23 – Comércio e Serviços

Sub-Função: 695 – Turismo

Programa: 114 – Promoção do Turismo

Elemento de Despesa:

33.90.39.99.02.00.00 – Associações, Federações e Confederações 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, em 30 de abril de 2025.

VOLMIR JOSÉ BIELSKI

Prefeito Municipal

Justificativas ao Projeto de Lei nº 034/2025.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Encaminhamos à apreciação desta respeitável Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade autorizar o Município de Iraí a firmar Termo de Adesão com a Associação de Turismo Rota Águas e Pedras – ATAP, bem como a realizar repasses mensais de meio salário mínimo à entidade, visando à integração do Município às ações e programas de desenvolvimento turístico promovidos pela referida Associação.

A proposta encontra respaldo no interesse estratégico de fortalecer a participação de Iraí em iniciativas regionais de valorização do turismo, reconhecendo o potencial da cidade para compor uma rota turística integrada, voltada à promoção dos atrativos naturais, culturais e históricos da região. A adesão à ATAP permitirá ao Município somar esforços com outros entes municipais em projetos conjuntos, buscando maior visibilidade, qualificação da oferta turística e acesso a recursos e incentivos voltados ao setor.

O repasse mensal previsto no projeto representa um valor módico diante dos benefícios que podem ser alcançados, especialmente no que diz respeito à inserção do Município em campanhas promocionais, eventos regionais, capacitações e outras ações estruturadas que são articuladas pela Associação de maneira contínua.

Além disso, o fortalecimento da atividade turística repercute positivamente na economia local, estimulando o comércio, os serviços, a geração de empregos e o empreendedorismo, contribuindo diretamente para o desenvolvimento sustentável de Iraí.

Diante da relevância da matéria e do interesse coletivo envolvido, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação da presente proposição.

Atenciosamente,

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, em 30 de abril de 2025.

VOLMIR JOSÉ BIELSKI

Prefeito Municipal