PROJETO DE LEI Nº 030/2025, de 03 de abril de 2025.

 

CRIA MAIS 01 (UM) CARGO EFETIVO DE VIGILANTE NO QUADRO GERAL DE CARGOS DE QUE DISPÕS O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.369/92 QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - É criado mais 01 (um) cargo efetivo de Vigilante no quadro geral de cargos estabelecido no art. 4º da Lei Municipal nº 1.369/92, que, assim, passa de 13 para 14 cargos.

 

Parágrafo Único: Com as alterações desta Lei passa a ser o seguinte o quadro de cargos efetivos estabelecido no art. 4º da Lei Municipal nº 1369/92:

 

I - Quadro Geral:

 

Denominação da Categoria Funcional	Nº de Cargos	Padrão	Carga Horária
NÍVEL SUPERIOR
Agente Fiscal	01	06	40
Assistente Social	04	08	40
Auditor Fiscal da Receita Municipal	01	07	40
Contador	01	08	40
Enfermeiro	04	08	40
Engenheiro Civil	01	08	20
Farmacêutico	01	08	40
Fisioterapeuta	01	05	30
Fonoaudiólogo	01	05	20
Médico	04	08	20
Médico Veterinário	01	10	40
Nutricionista	01	05	20
Odontólogo	03	05	20
Oficial Administrativo	05	06	40
Procurador Municipal	01	08	20
Psicólogo	03	05	20
Técnico de Controle Interno	02	06	40
NÍVEL MÉDIO
Agente Administrativo	04	04	40
Auxiliar de Saúde Bucal	02	03	40
Fiscal Sanitarista	01	04	40
Secretário de Escola	05	02	40
Técnico em Agropecuária	03	05	40
Técnico em Enfermagem	04	04	40
Tesoureiro	01	05	40
NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO
Auxiliar de Creche	25	01	40
Eletricista	02	03	40
Motorista	18	02	40
Operador de Veículos e Máquinas	08	04	40
NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO
Operário	22	01	40
Servente	30	01	40
Vigilante	14	01	40

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, de 03 de abril de 2025.

 

 

                                              

VOLMIR JOSÉ BIELSKI

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 030/2025.

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

 

O Projeto de Lei que ora colocamos a vossa apreciação objetiva criar mais 01 (um) cargo efetivo de Vigilante, que assim passa de 13 para 14 cargos, no quadro de cargos do quadro geral estabelecido no art. 4º da Lei Municipal nº 1369/92, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores municipais do quadro geral.

 

A medida se justifica pela necessidade de mais 01 vigilante cuja demanda vem sendo provida através de outro servidor, mediante de pagamento de horas extras.

 

Em face do exposto, espera-se a aprovação unânime deste Projeto de Lei.

 

Atenciosamente,

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, de 03 de abril de 2025.

 

 

                                   

VOLMIR JOSÉ BIELSKI

Prefeito municipal