PROJETO DE LEI Nº 056, de 16 de agosto de 2023.

AUTORIZA A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ – RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Excepcionalmente, em caso de permanência das demandas, a ser avaliada pela administração, ficam autorizadas as prorrogações dos contratos firmados com base nas seguintes leis e seus respectivos cargos, até 29/02/2024, limitadas, no entanto, as vigências à data do provimento por concurso público por edital a ser aberto tão logo se conclua o processo de contratação da empresa para tal:

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                   Gabinete do Prefeito Municipal de Iraí/RS, aos 16 de agosto de 2023.

ANTONIO VILSON BERNARDI

Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 056/2023.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Na oportunidade em que cumprimentamos os nobres Edis, aproveitamos do presente para apresentar o Projeto de Lei em epígrafe, que tem por finalidade autorizar a prorrogação excepcional de contratos temporários e dá outras providências.

Ressalta-se que o Município está em fase de contratação de empresa para realização de concurso público, assim sendo, faz-se necessária a autorização para manutenção dos contatos emergenciais indispensáveis para o bom andamento dos serviços públicos ofertados. As prorrogações excepcionais dos contratos ficam limitadas até 29/02/2024, no entanto, as vigências dos contratos ficam limitadas à necessidade de permanência do contratado bem com a data do provimento por concurso público, edital a ser aberto tão logo se conclua o processo de contratação da empresa.

Certos da especial atenção de Vossas Excelências, pedimos a aprovação do Projeto de Lei que ora se apresenta.

Atenciosamente,

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ/RS, 16 de agosto de 2023.

ANTONIO VILSON BERNARDI

Prefeito Municipal