PROJETO DE LEI Nº026, de 03 de abril de 2025.

 

DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

TÍTULO I - DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei regula o Sistema Municipal de Cultura, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, relações entre os seus componentes, recursos humanos e financiamento.

 

CAPÍTULO II - DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 2º A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pelo Município, no campo da cultura, com a participação da sociedade.

 

CAPÍTULO III - DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA

Art. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município.

 

Art. 4º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município.

 

Art. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.

 

Art. 6º A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.

 

CAPÍTULO IV - DOS DIREITOS CULTURAIS

 

Art. 7º Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:

 

 I - o direito à identidade e à diversidade cultural;

 II - a livre criação e expressão;

 III - o livre acesso;

 IV - a participação nas decisões de política cultural.

 

CAPÍTULO V - DAS CONCEPÇÕES DA CULTURA

Art. 8º O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional nas dimensões simbólica, cidadã e econômica, como fundamento da política municipal de cultura.

 

Seção I - Da Dimensão Simbólica da Cultura

 

Art. 9º A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Iraí, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, nos termos do art. 216 da Constituição Federal.

 

Seção II - Da Dimensão Cidadã da Cultura

 

Art. 10. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais.

 

Art. 11. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais.

 

Art. 12. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.

 

Seção III - Da Dimensão Econômica da Cultura

 

Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda.

Art. 14. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil.

 

TÍTULO II - DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

 

CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 15. O Sistema Municipal de Cultura se constitui em um instrumento de articulação, gestão e promoção de políticas públicas, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.

 

Art. 16. O Sistema Municipal de Cultura fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta Lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos - União, Estados, municípios -, com suas políticas e instituições culturais e a sociedade civil.

 

Art. 17. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura que devem orientar a conduta do Governo Municipal e da sociedade civil nas suas relações como parceiro e responsável pelo seu funcionamento são:

 

  I - diversidade das expressões culturais;

 

  II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;

 

  III - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;

  IV - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;

 

  V - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;

 

  VI - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.

 

CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS

 

Art. 18. O Sistema Municipal de Cultura tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo desenvolvimento - humano, social e econômico - com pleno exercício dos direitos culturais e aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.

 

Art. 19. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura:

 

I - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural;

 

II - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município;

 

III - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.

 

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA

 

Art. 20. Integram o Sistema Municipal de Cultura:

 

I - a coordenação estará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

 

II - instâncias de articulação, pactuação e deliberação:

 

1. Conselho Municipal de Política Cultural;

 

1. Conferência Municipal de Cultura;

 

III - Instrumentos de Gestão:

 

1. Plano Municipal de Cultura;

 

b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura;

 

c) outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.

 

CAPÍTULO IV - DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito.

 

Art. 22. O Departamento Municipal de Cultura integra a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto .

 

Art. 23. São atribuições da estrutura da gestão do Sistema Municipal de Cultura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto:

 

I - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura, executando as políticas e as ações culturais definidas;

II - implementar o Sistema Municipal de Cultura;

 

III - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local;

 

IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do Município;

 

V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;

 

VI - manter articulação com entes públicos e privados visando a cooperação em ações na área da cultura;

 

VII - promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e internacional;

 

VIII - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município;

 

IX - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município, visando integração com a região, na medida do possível;

 

X - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais;

 

XI - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural e dos Fóruns de Cultura do Município;

 

XII - realizar a Conferência Municipal de Cultura, colaborar na realização e participação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;

Art. 24. À Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura, compete:

 

I - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura;

 

II - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura e ao Sistema Estadual de Cultura, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária;

 

III - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Política Cultural;

 

IV - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural;

 

V - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura.

 

CAPÍTULO V - CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL

 

Art. 25. O Conselho Municipal de Política Cultural criado pela Lei Municipal nº 3478/2024, permanecem com todos os seus artigos inalterados.

 

CAPÍTULO VI - DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 26. A Conferência Municipal de Cultura constitui-se em uma instância de participação social, em que ocorre articulação entre o governo municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura.

 

Art. 27. Cabe à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos, ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.

 

CAPÍTULO VII - DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO

 

Art. 28. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura:

 

I - Plano Municipal de Cultura;

 

II - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura.

 

Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.

 

Seção I - Do Plano Municipal de Cultura

 

Art. 29. O Plano Municipal de Cultura tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura.

 

Art. 30. A elaboração do Plano Municipal de Cultura em âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, sendo submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.

 

CAPÍTULO VIII - DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA

Art. 31. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de que devem ser diversificados e articulados.

 

Seção I - Do Fundo Municipal de Cultura

 

Art. 32. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura, vinculado à Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto como Fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.

 

Art. 33. O Fundo Municipal de Cultura constitui-se no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e financiamento com a União e com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

 

Art. 34. São receitas do Fundo Municipal de Cultura:

 

 I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município e seus créditos adicionais;

 

II - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura;

 

III - contribuições de mantenedores;

 

IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como:

 

a) arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto; e

 

b) resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;

 

V - doações e legados nos termos da legislação vigente;

 

VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;

 

VII - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura;

 

VIII - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.

 

Art. 35. O Fundo Municipal de Cultura será administrado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e apoiará projetos culturais.

 

Seção II - Da Gestão Financeira

 

Art. 36. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e instituições vinculadas, sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural.

 

Art. 37. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.

Art. 38. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais.

 

Art. 39. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura.

 

Seção III - Do Planejamento e do Orçamento

 

Art. 40. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvido Conselho Municipal de Política Cultural.

 

 Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 41. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política Cultural.

 

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 42. O Município deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Cultura por meio da assinatura do termo de adesão voluntária.

Art. 43. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

 

Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada, no que couber, por ato do Poder Executivo.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, de 03 de abril de 2025.

 

 

                                              

VOLMIR JOSÉ BIELSKI

Prefeito Municipal

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 026/2025.

 

                        Senhor Presidente,

                        Senhores Vereadores:

 

O Projeto de Lei Municipal ora apresentado visa atender a necessidade de colocar o Município de Iraí em condições de participar do Sistema Nacional de Cultura e, do Sistema Estadual de Cultura. Além disso, participar dos programas fomentos de projetos Culturais realizados pelo Ministério da Cultura e pela Secretaria de Cultura do Rio Grande do Sul.

 

Para atender a Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo - a qual o Município de Iraí aderiu por meio do termo de adesão, o Município de Iraí se comprometeu a criação, por meio de lei, do Sistema Municipal de Cultura – SMC, Fundo Municipal de Cultura – FMC, Conselho Municipal de Cultura e Plano Municipal Cultura.

 

A igualdade e a plena oferta de condições para as diversas expressões culturais são cada vez mais reconhecidas como parte de uma nova geração dos direitos humanos, fundamentados pela Constituição Federal de 1988 o poder público deve garantir aos cidadãos o pleno exercício dos direitos culturais, entre eles: Direito à identidade e à diversidade cultural (ou direito ao patrimônio cultural).

 

O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o Sistema Nacional de Cultura – SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.

 

De acordo com a legislação brasileira, cabe ao poder local, representado institucionalmente pelo Município (ente federativo com autonomia política, financeira e administrativa) assumir o desenvolvimento de ações e atividades culturais a serviço da comunidade, podendo, para tanto, articular-se com instâncias do Estado e da União, em busca de parcerias para projetos de interesse comum às três esferas de governo.

 

O Fundo Municipal de Cultura, constituído como principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no Município de Iraí, traz importantes resultados de ordem política, por tratar-se de um instrumento de sustentação da gestão cultural, destinará recursos a programas, projetos e ações culturais, implementados de forma a contribuir com a promoção da descentralização cultural no município.

 

Em razão do exposto e, na necessidade da estruturação da cultura local e deixando claro que não haverá aumento de despesas para Prefeitura de Iraí, mas, sim, gerar novas formas de receitas para Fundo Municipal Cultura de Iraí, apresentamos o presente Projeto de Lei, para o qual conta-se com a aprovação do Poder Legislativo do Município de Iraí.

 

Atenciosamente,

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ/RS, em 03 de abril de 2025.

 

 

VOLMIR JOSÉ BIELSKI

Prefeito Municipal