PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2022

Autoriza a Câmara Municipal de Vereadores a prestar homenagem aos Conselheiros Tutelares de Iraí.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IRAÍ, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conforme § 2º, inciso IV, do Art. 58 cumulado com o inciso VIII do Art. 112, ambos do Regimento Interno.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iraí aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 

                           Art.1°- A Câmara Municipal de Vereadores de Iraí fica autorizada a realizar homenagem aos Conselheiros Tutelares de Iraí, que desempenham suas funções com seriedade e responsabilidade no trabalho realizado com as crianças e os adolescentes da nossa cidade.

                         Art.2º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IRAÍ-RS, 08 DE DEZEMBRO DE 2022.

Registre-se e Publique-se

Gilson Conzatti

Presidente

Justificativa:

Compete ao Conselho Tutelar cuidar do atendimento e tomar conhecimento de fatos que caracterizam ameaça e violação dos direitos da criança e do adolescente, devendo adotar os procedimentos legais cabíveis e, se for o caso, aplicar as medidas de proteção previstas na Lei.

De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e legislações correlatas. “O Conselho Tutelar exerce um papel fundamental, na proteção das crianças e adolescentes, por isso merecem receber essa homenagem.