PROJETO DE LEI Nº 081, de 19 dezembro de 2022.

AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a cessão de uso à ASSOCIAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO SANTA LUZIA DA SANGA ESCONDIDA, CNPJ nº 34.612.058/0001-08, com sede na Comunidade De Sanga Escondida em Iraí, o seguinte equipamento:       

               Art. 2º – A cessão do bem, de que trata o artigo 1º observará as seguintes condições:

              I – A cessão de uso será pelo período de até 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado de acordo com a conveniência e o interesse público. Da mesma forma, havendo interesse e sendo necessário, poderá o Município suspender e revogar a cessão ora tratada a qualquer tempo;

            II – A cessão será feita com intuito de utilização ordenada nos trabalhos e serviços necessários conforme definido pela Diretoria e Representantes da Associação de Prestação de Serviço e Desenvolvimento Comunitário Santa Luzia da Sanga Escondida.

           III – As despesas de manutenção e funcionamento do bem ora cedido serão suportadas pela própria beneficiada, que se comprometerá através de termo específico a ser formalizado entre o Executivo e a própria Associação;

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do orçamento municipal.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ/RS, 19 de dezembro de 2022.

ANTONIO VILSON BERNARDI

Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 081/2022

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Na oportunidade em que cumprimentamos os Nobres Edis, aproveitamos do presente para apresentar o Projeto de Lei em epígrafe, que tem por finalidade autorizar a cessão de uso de:

01 (uma) Carreta Agrícola – Madeira – Basculante – Com capacidade de 5T, marca Metal Freitas.

O presente objeto deriva-se da devolução do equipamento cedidos através do Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis nº 02/2017 à Associação de Prestação da Patrulha Agrícola das Águas Frias.

Temos a certeza que com a aprovação deste Projeto de Lei será proporcionado o uso do equipamento conforme a necessidade e interesse da associação, atendendo a Associação da Comunidade de Santa Luzia da Sanga Escondida. Além disso, o Projeto viabilizará a realização de serviços aos associados e, quando da necessidade e possibilidade, demais serviços que forem solicitados por outros moradores do Município, indistintamente.

Diante do exposto e considerando a importância da matéria objeto do presente projeto, cujo objetivo maior é otimizar a utilização do equipamento adquirido pela Municipalidade, contamos com a aprovação do presente Projeto de Lei.

Atenciosamente,

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ/RS, 19 de dezembro de 2022.

ANTONIO VILSON BERNARDI

Prefeito Municipal