Data: 16/03/2025 Tipo: Projeto de Lei do Executivo
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Resumo da Matéria:
PROJETO DE LEI N° 019/2025, de 06 de março de 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Legislação em vigor,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:
Órgão – 05 – Secretaria Municipal de Obras, Viação, Serviços Urbanos e Rurais
Unidade 01 – Secretaria Munic. de Obras e Órgãos Ligados
Atividade: 2021 – MANUTENÇÃO LOGRADOUROS PÚBLICOS E LIMPEZA URBANA
Função: 15 – Urbanismo
Sub-Função: 451– Infra-Estrutura Urbana
Programa: 125 – Melhoramento da Infra-Estrutura Urbana
Elemento de Despesa:
3171.70.00.00.00.00 – Rateio pela participação Consórcio Público R$ 70.000,00
4471.70.00.00.00.00 – Rateio pela participação Consórcio Público R$ 50.000,00
TOTAL R$ 120.000,00
Parágrafo Único: Para cobertura do Crédito Adicional autorizado no art. 1º, servirão de recursos, os decorrentes de redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão – 05 – Secretaria Municipal de Obras, Viação, Serviços Urbanos e Rurais
Unidade 01 – Secretaria Munic. de Obras e Órgãos Ligados
Atividade: 2021 – MANUTENÇÃO LOGRADOUROS PÚBLICOS E LIMPEZA URBANA
Função: 15 – Urbanismo
Sub-Função: 451– Infra-Estrutura Urbana
Programa: 125 – Melhoramento da Infra-Estrutura Urbana
Elemento de Despesa:
3371.70.00.00.00.00 – Rateio pela participação Consórcio Público R$ 120.000,00
TOTAL R$ 120.000,00
Unidade 01 – Gabinete do Prefeito e Órgãos Ligados
Atividade: 2004 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 16 – Administração Governamental
3390.14.00.00.00.00 – Diárias R$ 2.500,00
TOTAL R$ 2.500,00
Parágrafo Único: Para cobertura do Crédito Adicional autorizado no art. 2º, servirão de recursos, os decorrentes de redução de dotação orçamentária na funcional-programática de abertura do crédito, no elemento de despesas 3390.30.00.00.00.00 – Material de Consumo, no valor de R$ 2.500,00.
Orgão – 03 – Secretaria Municipal da Administração
Unidade 01 – Sec. Munic. Administração e Órgãos Ligados
Atividade: 2009 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 16 – Administração Governamental
Elemento de Despesa:
3390.14.00.00.00.00 – Diárias R$ 1.000,00
TOTAL R$ 1.000,00
Parágrafo Único: Para cobertura do Crédito Adicional autorizado no art. 3º, servirão de recursos, os decorrentes de redução de dotação orçamentária na funcional-programática de abertura do crédito, no elemento de despesas 3390.30.00.00.00.00 – Material de Consumo, no valor de R$ 1.000,00.
Orgão – 04 – Secretaria Municipal da Fazenda, Coordenação e Planejamento
Unidade 01 – Sec. Munic. Fazenda e Órgãos Ligados
Atividade: 2014 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 123 – Administração Financeira
Programa: 18 – Administração dos Recursos Financeiros Município
Elemento de Despesa:
3390.14.00.00.00.00 – Diárias R$ 1.000,00
TOTAL R$ 1.000,00
Parágrafo Único: Para cobertura do Crédito Adicional autorizado no art. 4º, servirão de recursos, os decorrentes de redução de dotação orçamentária na funcional-programática de abertura do crédito, no elemento de despesas 3390.30.00.00.00.00 – Material de Consumo, no valor de R$ 1.000,00.
Órgão – 05 – Secretaria Municipal de Obras, Viação, Serviços Urbanos e Rurais
Unidade 01 – Secretaria Munic. de Obras e Órgãos Ligados
Atividade: 2017 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 16 – Administração Governamental
Elemento de Despesa:
3390.14.00.00.00.00 – Diárias R$ 500,00
TOTAL R$ 500,00
Parágrafo Único: Para cobertura do Crédito Adicional autorizado no art. 5º, servirão de recursos, os decorrentes de redução de dotação orçamentária na funcional-programática de abertura do crédito, no elemento de despesas 3390.30.00.00.00.00 – Material de Consumo, no valor de R$ 500,00.
Órgão – 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade 02 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Atividade: 2033 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 66 – Administração do Sistema Educacional
Elemento de Despesa:
3390.14.00.00.00.00 – Diárias R$ 2.000,00
TOTAL R$ 2.000,00
Parágrafo Único: Para cobertura do Crédito Adicional autorizado no art. 6º, servirão de recursos, os decorrentes de redução de dotação orçamentária na funcional-programática de abertura do crédito, no elemento de despesas 3390.30.00.00.00.00 – Material de Consumo, no valor de R$ 2.000,00.
Órgão – 07 – Secretaria Municipal da Saúde
Unidade 01 – Secretaria Municipal da Saúde - FMS
Atividade: 2046 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 16 – Administração Governamental
Elemento de Despesa:
3390.14.00.00.00.00 – Diárias R$ 2.000,00
TOTAL R$ 2.000,00
Parágrafo Único: Para cobertura do Crédito Adicional autorizado no art. 7º, servirão de recursos, os decorrentes de redução de dotação orçamentária na funcional-programática de abertura do crédito, no elemento de despesas 3390.30.00.00.00.00 – Material de Consumo, no valor de R$ 2.000,00.
Órgão – 08 – Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social e Habitação
Unidade 01 – Secretaria Munic. Assistência Social - FMAS
Atividade: 2066 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 16 – Administração Governamental
Elemento de Despesa:
3390.14.00.00.00.00 – Diárias R$ 1.000,00
TOTAL R$ 1.000,00
Parágrafo Único: Para cobertura do Crédito Adicional autorizado no art. 8º, servirão de recursos, os decorrentes de redução de dotação orçamentária na funcional-programática de abertura do crédito, no elemento de despesas 3390.30.00.00.00.00 – Material de Consumo, no valor de R$ 1.000,00.
Unidade 01 – Secretaria Munic. Agricultura e Órgãos Ligados
Atividade: 2078 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 16 – Administração Governamental
Elemento de Despesa:
3390.14.00.00.00.00 – Diárias R$ 1.000,00
TOTAL R$ 1.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do Crédito Adicional autorizado no art. 9º, servirão de recursos, os decorrentes de redução de dotação orçamentária na funcional-programática de abertura do crédito, no elemento de despesas 3390.30.00.00.00.00 – Material de Consumo, no valor de R$ 1.000,00.
Órgão – 10 – Secretaria Municipal do Turismo, Indústria e Comércio
Unidade 01 – Sec. Munic. Turismo e Órgãos Ligados
Atividade: 2084 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 16 – Administração Governamental
Elemento de Despesa:
3390.14.00.00.00.00 – Diárias R$ 1.500,00
TOTAL R$ 1.500,00
Parágrafo Único - Para cobertura do Crédito Adicional autorizado no art. 10º, servirão de recursos, os decorrentes de redução de dotação orçamentária na funcional-programática de abertura do crédito, no elemento de despesas 3390.30.00.00.00.00 – Material de Consumo, no valor de R$ 1.500,00.
Órgão – 11 – Secretaria Municipal da Juventude e Desporto
Unidade 01 – Assessoria de Secretário
Atividade: 2091 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 137 – Gestão e Planejamento Políticas p/ Juventude
Elemento de Despesa:
3390.14.00.00.00.00 – Diárias R$ 500,00
TOTAL R$ 500,00
Parágrafo Único - Para cobertura do Crédito Adicional autorizado no art. 11º, servirão de recursos, os decorrentes de redução de dotação orçamentária na funcional-programática de abertura do crédito, no elemento de despesas 3390.30.00.00.00.00 – Material de Consumo, no valor de R$ 500,00.
Órgão – 12 – Secretaria Municipal dos Povos Indígenas
Unidade 01 – Assessoria de Secretário
Atividade: 2099 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
Função: 13 – Cultura
Sub-Função: 423 – Assistência aos Povos Indígenas
Programa: 138 – Gestão e Planejamento Políticas p/ Povos Indígenas
Elemento de Despesa:
3390.14.00.00.00.00 – Diárias R$ 500,00
TOTAL R$ 500,00
Parágrafo Único - Para cobertura do Crédito Adicional autorizado no art. 12º, servirão de recursos, os decorrentes de redução de dotação orçamentária na funcional-programática de abertura do crédito, no elemento de despesas 3390.30.00.00.00.00 – Material de Consumo, no valor de R$ 500,00.
Art. 13º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ/RS, em 06 de março de 2025.
VOLMIR JOSE BIELSKI
Prefeito Municipal
Justificativas ao Projeto de Lei nº 019/2025.
Ilmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores:
O Presente projeto de lei, têm por função, as inclusões orçamentárias necessárias na Lei Orçamentária Anual vigente para o exercício de 2025, para ajuste de elemento de despesas para o manejo dos resíduos sólidos domiciliares e execução de despesas referente a Diárias nos deslocamentos em viagens oficiais a serviço do Município.
Os resíduos sólidos domiciliares são recolhidos no município e depositados na usina pertencente ao Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos – CIGRES.
Com intuito de atender as novas normativas técnicas, se faz necessário, o ajuste dos elementos de despesas, para que se possa proceder os empenhos, registrando as despesas divididas em geral, de pessoal e de capital, conforme preconiza as normas técnicas.
Nos deslocamentos em viagens oficiais a serviço do Município, a lei municipal autoriza o pagamento de diárias para cobertura das despesas de estadia e alimentação. Já havendo previsão legal autorizando as despesas, o presente projeto de lei trata da abertura do crédito orçamentário, não registrado no encaminhamento ao Legislativo da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
Utiliza-se como base de redução, o elemento de despesas 3390.30.00.00.00.00 – Material de Consumo, pois já é utilizado para o pagamento das despesas com alimentação, que será substituído e passara a integrar as diárias.
Diante de sua clareza, tornam-se dispensáveis maiores dissertações sobre o tema, motivo pelo qual requer-se a aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAI/RS, em 06 de março de 2025.
VOLMIR JOSÉ BILSKI
Prefeito Municipal
Av. João Carlos Machado, Centro - 195
Iraí - RS
CEP: 98460-000
Das 08h:00m às 11h:30m / 13h:30m às 17h:00m
