PROJETO DE LEI N° 016/2025, de 26 de fevereiro de 2025

 

CRIA A SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E DESPOSTO E A SUBSECRETARIA DOS POVOS INDIGENAS E OS RESPECTIVOS CARGOS DE SECRERTÁRIO ADJUNTO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER EXECUTIVO DE IRAÍ DE QUE DISPÕE A LEI MUNICIPAL Nº 3.024/2018 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

   

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Legislação em vigor,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - São criadas as Subsecretarias de Juventude e Desporto e dos Povos Indígenas com os respectivos cargos de Secretário Adjunto na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de que dispõe o art. 3º da Lei Municipal nº 3.024/2018 e suas alterações, cujas atribuições são as constantes nos incisos X e XI do art. 6º da mesma Lei.

 

Art. 2º - Com as alterações desta Lei passa a ser a seguinte Organização e a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Iraí/RS, compreendendo os seguintes Órgãos, Secretarias, subsecretarias, suas respectivas Unidades Administrativas e correspondentes Cargos em Comissão e Funções Gratificadas de Assessoramento, Direção e Chefia estabelecidos na Lei Municipal nº 3.024/2018 e suas alterações:

 

 

 

 

ÓRGÃOS E SECRETARIAS	ÓRGÃOS / UNIDADES ADMINISTRATIVAS	PADRÃO	Nº CARGOS
Gabinete do Prefeito	Prefeito Municipal	Subsídio Fixado em Lei
	Assessoria Jurídica	CC/FG-4	01
	Assessoria de Imprensa	CC/FG-1	01
Gabinete do Vice-Prefeito	Vice-Prefeito	Subsídio Fixado em Lei
Secretaria Municipal da Administração e Relações Institucionais	Secretário (a)	Subsídio Fixado em Lei	01
	Subsecretaria	CC/FG-3	01
	Assessoria de Secretário	CC/FG-2	01
	Divisão de Compras	CC/FG-3	01
Secretaria Municipal da Fazenda, Coordenação e Planejamento	Secretário (a)	Subsídio Fixado em Lei	01
	Subsecretaria	CC/FG-3	01
	Assessoria de Secretário	CC/FG-2	01
	Assessoria de Planejamento	CC/FG-2	01
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos e Rurais	Secretário (a)	Subsídio fixado em Lei	01
	Subsecretaria	CC/FG-3	01
	Assessoria de Secretário	CC/FG-2	01
Secretaria Municipal de Educação e Cultura	Secretário (a)	Subsídio Fixado em Lei	01
	Subsecretaria	CC/FG-3	01
	Assessoria de Secretário	CC/FG-2	01
	Assessoria de Cultura	CC/FG-2	01
Secretaria Municipal da Saúde	Secretário (a)	Subsídio Fixado em Lei	01
	Subsecretaria	CC/FG-3	01
	Assessoria de Secretário	CC/FG-2	01
	Assessoria de Programas de Saúde	CC/FG-2	01
Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social e Habitação	Secretário (a)	Subsídio Fixado em Lei	01
	Subsecretaria	CC/FG-3	01
	Assessoria de Secretário	CC/FG-2	01
	Coordenadoria do CREAS	CC/FG-4	01
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente	Secretário (a)	Subsídio Fixado em Lei	01
	Subsecretaria	CC/FG-3	01
	Assessoria de Secretário	CC/FG-2	01
	Assessoria de Meio Ambiente	CC/FG-2	01
Secretaria Municipal do Turismo, Indústria e Comércio	Secretário (a)	Subsídio Fixado em Lei	01
	Subsecretaria	CC/FG-3	01
	Direção do Balneário	CC/FG-4	01
Secretaria Municipal da Juventude e Desporto	Secretário (a)	Subsídio Fixado em Lei	01
	Subsecretaria	CC/FG3	01
	Assessoria de Secretário	CC/FG-2	01

         

Secretaria Municipal dos Povos Indígenas	Secretário (a)	Subsídio Fixado em Lei	01
	Subsecretaria	CC/FG3	01
	Assessoria de Secretario	CC/FG-2	01

 

Art. 3º - Com as alterações desta Lei passa a ser o seguinte o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas de que dispõe o art. 5º da Lei Municipal 3.024, de 02/05/2018 e suas alterações:

 

Nº de Cargos e Funções	Denominação	Código
10	Secretário	Subsídio fixado em Lei
10	Secretário Adjunto	CC/FG-3
01	Assessor Jurídico	CC/FG-4
01	Diretor da Divisão de Compras	CC/FG-3
08	Assessor de Secretário	CC/FG-2
01	Assessor de Cultura	CC/FG-2
01	Assessor do Meio Ambiente	CC/FG-2
01	Assessor de Planejamento	CC/FG-2
01	Assessor de Imprensa	CC/FG-1
01	Coordenador de CREAS	CC/FG-4
01	Assessor de Programas e Ações de Saúde	CC/FG-2
01	Diretor do Balneário	CC/FG-4

 

Art. 4º - É inserida a alínea “b ao inciso XI do art. 6º da Lei Municipal 3.024, de 02/05/2018 e suas alterações como segue:

 

b) A Subsecretaria da Juventude e Desporto: é a unidade administrativa a quem, na sua relação direta de confiança do Secretário, incumbe o assessoramento ao Secretário da Juventude e Desporto no cumprimento de suas atribuições e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos; no planejamento, proposição e avaliação de programas e ações voltadas à área; analisar os expedientes relativos à Secretaria e despachar diretamente com o Secretário; promover reuniões com os responsáveis pelas demais unidades orgânicas de nível departamental da Secretaria. Auxiliar o Secretário no controle dos resultados das ações da Secretaria em confronto com a programação, expectativa inicial de desempenho e volume de recursos utilizados; submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam à sua competência; desempenhar outras atribuições correlatas e compatíveis com a posição e as delegadas pelo Secretário. Estas atribuições estão afetas ao Secretário Adjunto, cujas atribuições e requisitos de provimento estão estabelecidos no pertinente Anexo I do cargo.

 

Art. 5º - É inserida a alínea “b” ao inciso XII do art. 6º da Lei Municipal 3.024, DE 02/05/2018 e suas alterações como segue:

 

b) A Subsecretaria dos Povos Indígenas: é a unidade administrativa a quem, na sua relação direta de confiança do Secretário, incumbe o assessoramento ao Secretário dos Povos Indígenas no cumprimento de suas atribuições e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos; no planejamento, proposição e avaliação de programas e ações voltadas à área; analisar os expedientes relativos à Secretaria e despachar diretamente com o Secretário; promover reuniões com os responsáveis pelas demais unidades orgânicas de nível departamental da Secretaria. Auxiliar o Secretário no controle dos resultados das ações da Secretaria em confronto com a programação, expectativa inicial de desempenho e volume de recursos utilizados; submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam à sua competência; desempenhar outras atribuições correlatas e compatíveis com a posição e as delegadas pelo Secretário. Estas atribuições estão afetas ao Secretário Adjunto, cujas atribuições e requisitos de provimento estão estabelecidos no pertinente Anexo I do cargo.

 

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário este Lei entra e vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ/RS, 26 de fevereiro de 2025.

 

 

                                                

VOLMIR BIELSKI

Prefeito Municipal

 

 

 

Justificativas ao Projeto de Lei nº 016/2025

 

Ilustre Presidente,

Caros Vereadores:

 

O Projeto de Lei que ora colocamos a vossa apreciação objetiva criar as Subsecretarias de Juventude e Desporto e dos Povos Indígenas com os respectivos cargos de Secretário Adjunto na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de que dispõe o art. 3º da Lei Municipal nº3024/2018 e suas alterações, cujas atribuições são as constantes nos incisos X e XI do art. 6º da mesma Lei.

 

A medida se justifica para dotar todas as secretarias de subsecretarias e subsecretários, criando isonomia (igualdade) entre todas elas. A readequação feita pela Lei Municipal nº 3.526/2025 não previu estas subsecretarias e os correspondentes cargos de Secretário Adjunto, o que gerou descontentamentos.

 

Assim sendo, através deste projeto se está buscando o tratamento isonômico a todas as secretarias.

 

Em face do exposto, espera-se a aprovação unânime deste projeto de lei.

 

Atenciosamente,

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ/RS, 26 de fevereiro de 2025.

 

 

VOLMIR JOSÉ BIELSKI

Prefeito Municipal