Emenda Modificativa n.º 001/2025

ao Projeto de Lei do Executivo n.º 009/2025

Altera o art. 2° e o art. 3º do Projeto de Lei do Executivo nº 009, de 30 de janeiro de 2025, por meio de Emenda Modificativa, a este projeto.

Os Vereadores das bancadas do MDB e do PP da Câmara Municipal de Iraí/RS, abaixo assinados, propõe na forma regimental, a seguinte Emenda Modificativa:

Art. 1º - Altera o artigo 2º do Projeto de Lei do Executivo nº 009 de 30 de janeiro de 2025, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º É instituída a Gratificação Especial de Atividade (GEA) de Agente de Contratação, no valor equivalente a 3 (três) PR do quadro geral, a ser deferida a servidor efetivo de nível superior e qualificado que for designado para estas funções, a quem incumbe desenvolver as funções estabelecidas no art. 8° da Lei Federal n° 14/133/2021 e nos arts. 3° e 6° e observado o disposto no art. 7° do Decreto Municipal n° 01/2024.”

Art. 2º - Altera o artigo 3º do Projeto de Lei do Executivo nº 009 de 30 de janeiro de 2025, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º É instituída a Gratificação Especial de Atividade (GEA) Defesa Civil, a ser deferida a servidor efetivo designado como Responsável de pela Defesa Civil Municipal, no valor equivalente a 3 (três) PR do quadro geral de servidores.”

Sala de Sessões, 17 de fevereiro de 2025.