INDICAÇÃO Nº 002/2025

O Vereador Jacson Antonio Volpin, no uso de suas atribuições e dentro nas normas regimentais, vem respeitosamente indicar ao Poder Executivo Municipal que providencie a elaboração de legislação para garantir a reposição salarial anual dos funcionários municipais.

JUSTIFICATIVA

A presente indicação tem por objetivo assegurar a aplicação automática da reposição de 100% do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme o maior índice acumulado, sobre as remunerações dos servidores municipais, ativos e inativos, bem como sobre as pensões, na data-base de 1º de maio de cada ano, a partir de 2025, em alusão ao Dia do Trabalhador.

Tal medida visa assegurar o cumprimento do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, garantindo a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos sem distinção de índices. Ademais, a extensão desta reposição aos proventos dos aposentados e pensionistas está em conformidade com o disposto no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal.

A implementação desta legislação proporcionará maior segurança econômica e justiça remuneratória aos servidores, evitando perdas salariais e promovendo a valorização do funcionalismo público municipal.

Iraí, 31 de janeiro de 2025.

Jacson Antonio Volpin

Vereador Proponente