PROJETO DE LEI N° 39/2025, de 29 de maio de 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Legislação em vigor,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, sob a seguinte caracterização orçamentária:

Órgão – 02 – Gabinete do Prefeito

Unidade 02 – Fundo Munic. Proteção e Defesa Cívil - FUMPDEC

Fonte de Recursos: 749 – Outras Vinculações de Transferências

 1190 – FUNDEC/RS PORT. Nº 02/2025

 1191 – FUNDEC/RS PORT. Nº 13/2025

Atividade: 2092 – FUNDO MUNICIPAL PROTEÇÃO E DEFESA CVIIL - FUMPDEC

Função: 06 – Segurança Pública

Sub-Função: 182 – Defesa Cívil

Programa: 37 – Defesa Cívil do Município

Elemento de Despesa:

33.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo                          R$   90.000,00

33.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços Terc. – Pess. Jurídica R$ 370.000,00

TOTAL                                                                                   R$ 460.000,00

Parágrafo Único: Para cobertura do Crédito Adicional autorizado no art. 1º, servirão de recursos, os decorrentes de repasse do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, FUNDEC/RS PORT. Nº 02/2025, no valor de R$ 250.000,00 e FUNDEC/RS PORT. Nº 13/2025, no valor de R$ 210.000,00, totalizando R$ 460.000,00, com objetivo especifico de realizar ações de combate a emergências no município.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ/RS, em 29 de maio de 2025.

VOLMIR JOSÉ BIELSKI

Prefeito Municipal

Justificativas ao Projeto de Lei nº 039/2025.

Sr. Presidente,

Srs. Vereadores:

O Projeto de Lei que ora colocamos à vossa apreciação objetiva autorizar o poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial por auxílios e convênios, visando a executar ações que envolvam as atividades para mitigar os impactos resultantes de eventos climáticos ocorridos no município.

Assim sendo, tornam-se dispensáveis maiores dissertações sobre o tema, motivo pelo qual requer-se a aprovação deste Projeto de Lei.

Atenciosamente,

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS, em 29 de maio de 2025.

VOLMIR JOSÉ BIELSKI

Prefeito Municipal