REQUERIMENTO Nº. 008/2025

O Vereador Clerio Larentis, Presidente da Câmara Municipal de Iraí, e os demais vereadores amparados nas normas regimentais vigentes, requer, após aprovação do Plenário desta Casa Legislativa, que o Poder Executivo Municipal, envie a prestação de contas referente ao Carnaval Regional de Iraí de 2025, conforme o parágrafo único disposto na Lei Municipal nº 3.524/2025.

Justificativa

Em janeiro de 2025, foi aprovado por unanimidade nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei que autorizou o Poder Executivo Municipal a custear as despesas do Carnaval Regional de Iraí, no valor de R$ 105.000,00, posteriormente alterado para R$ 145.000,00, por meio de novo projeto apresentado em fevereiro do mesmo ano.

A Lei Municipal nº 3.524/2025, resultante da aprovação do referido projeto, contém dispositivo específico, incluído por meio da Emenda Aditiva nº 002/2025, que torna obrigatória a apresentação da prestação de contas do evento à Câmara de Vereadores.

Apesar da previsão legal expressa, até a presente data a prestação de contas ainda não foi encaminhada a esta Casa, descumprindo o que determina a legislação municipal vigente.

Tendo em vista a responsabilidade do Poder Legislativo no exercício da fiscalização dos atos do Executivo, bem como o princípio da transparência na administração pública, a solicitação ora apresentada visa assegurar o cumprimento da norma e o devido controle das despesas públicas.

Por tais razões, solicita-se a aprovação do presente requerimento e o envio imediato da prestação de contas mencionada, caso não seja enviada até a próxima sessão ordinária, a ser realizada no dia 02 de junho de 2025, a pauta será trancada até o atendimento da solicitação.

Sala de Sessões, em 15 de maio de 2025.

Clerio Larentis

Presidente