O Poder Legislativo de Iraí, aprovou em sessão plenária o Projeto de Lei 003/2023, de autoria da Administração Municipal, que institui o Programa de Regularidade Fiscal (Refis) referente ao exercício de 2022.

A Administração através do PL, tem a finalidade de incrementar a arrecadação, bem como, viabilizar a regularização de créditos tributários e não tributários do município, decorrentes de débitos dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, vencidos até 31 de dezembro de 2022, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não administrativa ou judicialmente.

Segundo o Projeto, ainda há previsão de redução de multa e juros para o caso de pagamentos em uma única parcela ou de forma parcelada. No caso, com reduções proporcionais à quantidade de parcelas. Ainda, possibilidade de pagamento em datas distintas, contudo, todo e qualquer benefício somente poderá ser concedido aos contribuintes em débito caso sejam requeridos até a data limite de 28 de abril de 2023

A proposta prevê redução de 30% a 100% do valor dos juros de mora e da multa, de acordo com a forma de pagamento escolhida. Interessados devem procurar a Secretaria da Fazenda, no Centro Administrativo até o dia 28 de abril deste ano.