Os vereadores de Iraí, aprovaram por unanimidade, durante a Sessão Ordinária, o Projeto de Lei Nº 027/22, de autoria da Administração Municipal, que autoriza o Executivo a prorrogar por mais até quatro períodos consecutivos de seis meses as contratações em caráter temporário e emergencial por excepcional interesse público, de até quatro visitadores para o PIM – Área Indígena, visando atender à demanda do Programa Específico.

Segundo o texto, a excepcionalidade estabelecida no art. 37, IX da Carta Magna resta configurada em razão em face das circunstâncias, em especial dos paradigmas e costumes indígenas, que estabelecem a escolha e indicação pelas lideranças da comunidade, e, deste modo não admitem disputa, o que deve ser obedecido sob pena de inviabilizar-se o trabalho do profissional contratado, fica excepcionalmente dispensado o processo seletivo simplificado nesta contratação, apenas renovando-se os contratos vigentes.

O Primeira Infância Melhor (PIM) é um programa que promove a atenção às famílias com gestantes e filhos de até 6 anos, em maior situação de vulnerabilidade, a partir de sua cultura e experiência. O objetivo é garantir o desenvolvimento físico, intelectual, social e emocional integral das crianças.

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