O Poder Legislativo aprovou por unanimidade na primeira sessão extraordinária, o Projeto de Lei N° 003/2022, de autoria do Poder Executivo, onde autoriza a Administração abrir crédito adicional especial para investimentos de ampliação e reforma da Unidade Básica de Saúde (UBS).

Segundo a justificativa do projeto, para cobertura do crédito adicional, servirão de recursos, os decorrentes de superávit financeiro apurado em balanço datado de 31/12/2021, originários de repasse do Fundo Estadual de Saúde, por meio do Programa Bem Cuidar RBC/RS, conforme projeto apresentado no âmbito do Edital SES Nº 010/2021, objetivando a reforma e ampliação da UBS.

Com a autorização da Câmara, a Administração Municipal fica autorizada a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).

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