Durante sessão ordinária da Câmara Municipal, o vereador Clério Larentis, apresentou o Anteprojeto de Lei do Legislativo nº 006/2026, que propõe a isenção do pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública para famílias consideradas de baixa renda.
A proposta contempla famílias legalmente cadastradas como de baixa renda nos sistemas municipais, estaduais ou federais e inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico.
Conforme o texto apresentado, a existência de outro benefício semelhante não impediria a concessão da isenção. Para solicitar o benefício, a família interessada deverá comprovar suas informações cadastrais e apresentar um requerimento junto à Secretaria Municipal de Administração.
A iniciativa busca reduzir as despesas mensais das famílias em situação de vulnerabilidade social, garantindo que os recursos economizados possam ser utilizados em necessidades essenciais, como alimentação, medicamentos e outras despesas domésticas.
Após sua apresentação na Câmara, o Anteprojeto de Lei nº 006/2026 foi encaminhado ao Poder Executivo Municipal para conhecimento, avaliação e análise das providências se achar necessárias.
Data: 07/10/2026 Autor: Fernando Sucolotti Fonte: Ascom/Câmara
