Durante Sessão Ordinária, o vereador Clério Larentis apresentou o Anteprojeto de Lei do Legislativo nº 006/2026, que propõe a isenção do pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública para famílias consideradas de baixa renda.
De acordo com a proposta, poderão ser beneficiadas as famílias devidamente cadastradas como de baixa renda nos registros municipais, estaduais ou federais e inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
A isenção deverá ser solicitada por meio de requerimento junto à Secretaria Municipal de Administração, mediante a apresentação dos documentos necessários para a comprovação das informações cadastrais. O anteprojeto também estabelece que o recebimento de outro benefício semelhante não impedirá a concessão da isenção.
Na justificativa, o vereador Clério Larentis destaca que a contribuição de iluminação pública representa um impacto significativo no orçamento das famílias em situação de vulnerabilidade social. Conforme o parlamentar, a medida busca reduzir esse comprometimento financeiro e assegurar que os recursos familiares possam ser destinados a necessidades essenciais, como alimentação, medicamentos e moradia.
A proposta também pretende promover maior justiça social, beneficiando famílias que já se encontram oficialmente identificadas e cadastradas pelos programas públicos de assistência. Por se tratar de um anteprojeto, a matéria foi encaminhada ao Poder Executivo, responsável por analisar a sugestão e decidir sobre a elaboração e o envio do respectivo projeto de lei para apreciação da Câmara.
Data: 17/09/2026 Autor: Fernando Sucolotti Fonte: Ascom/Câmara
