A Administração Municipal protocolou na Câmara de Vereadores três projetos de lei que passam a integrar a pauta da próxima sessão ordinária do Legislativo municipal, marcada para a próxima segunda-feira, 16. As matérias tratam de ações nas áreas social, educacional e administrativa, com destaque para a definição de vagas de um novo cargo efetivo na estrutura do município.

Entre os projetos encaminhados está o Projeto de Lei nº 015/2026, que autoriza o Poder Executivo a contratar serviço de transporte para a retirada de 620 cestas básicas destinadas às comunidades indígenas do município. Os alimentos, disponibilizados pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), deverão ser retirados na unidade localizada no município de Canoas. Para viabilizar a logística de transporte, o projeto prevê investimento de até R$ 7 mil, com recursos da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

Outro projeto que estará em análise é o Projeto de Lei nº 016/2026, que promove adequações na legislação municipal relacionada ao cargo de Assistente Educacional. A proposta inclui oficialmente o cargo no quadro geral de cargos efetivos do município e define a criação de oito vagas, com carga horária de 40 horas semanais e remuneração correspondente ao padrão 04. O texto também estabelece que o provimento das vagas ocorrerá exclusivamente por concurso público, conforme prevê a Constituição Federal, regularizando a estrutura administrativa da área educacional.

Também integra a pauta o Projeto de Lei nº 017/2026, que institui no município o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE Municipal). A iniciativa prevê o repasse anual de recursos financeiros diretamente aos Círculos de Pais e Mestres (CPMs) das escolas municipais de ensino fundamental e infantil, permitindo que as unidades escolares tenham maior autonomia para custear pequenas despesas, realizar melhorias na infraestrutura e apoiar atividades pedagógicas.

De acordo com a proposta, os valores repassados às escolas variam conforme o número de alunos matriculados, podendo chegar a até R$ 15 mil por unidade escolar, com previsão de atualização anual dos valores a partir de 2027.

Os três projetos deverão ser analisados e votados pelos vereadores durante a sessão ordinária da próxima segunda-feira, 16, a partir das 18 horas, quando o Legislativo municipal dará encaminhamento às matérias protocoladas pelo Poder Executivo.