O Fevereiro Roxo é dedicado à conscientização sobre doenças crônicas e transtornos que, embora muitas vezes não sejam visíveis, impactam significativamente a vida de inúmeras pessoas. Em Iraí, essa pauta não se limita à reflexão: ela é respaldada por legislação municipal.

A Lei Municipal nº 3.350/2022 instituiu a Carteira de Girassol como instrumento oficial de identificação de pessoas com deficiências e transtornos ocultos. A medida assegura atendimento prioritário e promove um acolhimento mais humanizado tanto nos serviços públicos quanto privados, fortalecendo os princípios da acessibilidade, da inclusão e do respeito à dignidade da pessoa humana.

No vídeo especial produzido pela Escola do Legislativo, o assessor jurídico da Câmara de Vereadores de Iraí, Eduardo K. Teston, detalha quem tem direito à Carteira de Girassol, esclarece como o documento pode ser solicitado no município e explica os direitos garantidos pela legislação. Ele também reforça que a prioridade no atendimento não é uma opção, mas um dever legal previsto na norma municipal.

A iniciativa amplia a informação e reforça uma mensagem fundamental: nem toda deficiência é visível, mas todo direito deve ser reconhecido e respeitado. Confira o vídeo clicando aqui.