A Câmara Municipal de Vereadores de Iraí aprovou, em plenário, por sete votos favoráveis e um voto contrário do vereador Guilherme Ferraz, o Requerimento nº 002/2026, de autoria do vereador Clério Larentis, que solicita ao Poder Executivo a complementação de informações referentes aos serviços de horas-máquina realizados no município.

Por meio do requerimento, Larentis pede que seja reiterada a solicitação já encaminhada junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, por meio do Ofício nº 160/2025, de 4 de novembro de 2025. Conforme apontado, a resposta enviada à Câmara não apresentou a relação nominal dos produtores rurais beneficiados com as horas-máquina custeadas por meio de programa do Governo do Estado, via Defesa Civil, informação que havia sido expressamente solicitada.
Com a aprovação da matéria, o Legislativo requer que o Executivo encaminhe a lista completa com os nomes dos produtores atendidos, garantindo maior clareza e transparência quanto à aplicação dos recursos públicos.

Em sua manifestação, o vereador Clério Larentis destacou que a cobrança não é apenas administrativa, mas também legal. “Nosso papel é fiscalizar e garantir que a lei seja cumprida. Estamos falando de recursos públicos e de um programa que precisa ser transparente, com informações claras e acessíveis à Câmara e à comunidade”, afirmou.

Vale ressaltar ainda que o Executivo Municipal está descumprindo a Lei Municipal nº 3.541, de 19 de março de 2025, de autoria do próprio Poder Executivo, que determina o envio periódico dessas informações ao Legislativo. O § 4º da referida lei estabelece que a Administração deve encaminhar obrigatoriamente, a cada três meses, a relação dos contribuintes beneficiados e os serviços prestados, o que não vem sendo observado.

O requerimento reforça a importância do controle externo exercido pela Câmara Municipal e da transparência na gestão dos programas públicos voltados ao atendimento dos produtores rurais do município.