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Entenda o papel da Mesa Diretora e suas atribuições no Legislativo Municipal

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A Câmara Municipal conta com a atuação da Mesa Diretora como instância responsável pela organização, condução e regularidade dos trabalhos legislativos ao longo do ano. Formada por cinco parlamentares — presidente, vice-presidente, primeiro-secretário, segundo-secretário e membro da Comissão Representativa —, a Mesa Diretora tem como atribuição gerir o funcionamento da Casa Legislativa, manter a ordem geral das atividades parlamentares e assegurar o cumprimento do Regimento Interno, além de exercer prerrogativas específicas previstas na legislação.

O presidente da Câmara exerce funções de legislação, administração e representação institucional. Entre suas atribuições estão comandar as sessões plenárias, sendo responsável por abri-las, presidi-las, suspendê-las e encerrá-las; manter a ordem dos trabalhos; interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; conceder a palavra aos vereadores e a convidados, bem como interromper o orador que se desviar do tema em debate, podendo cassar-lhe a palavra; organizar a ordem do dia das sessões seguintes; e convocar sessões ordinárias, extraordinárias e solenes. O presidente também possui a prerrogativa de promulgar leis quando o prefeito deixa de sancioná-las, caracterizando a chamada sanção tácita, além de integrar a linha sucessória do chefe do Poder Executivo nos casos de vacância, ausência ou impedimento do vice-prefeito.

O vice-presidente do Legislativo tem a função de substituir o presidente em suas ausências ou impedimentos e, caso o presidente não promulgue determinada lei, cabe a ele exercer essa atribuição. Assim como os demais membros da Mesa Diretora, o vice-presidente integra a linha sucessória do prefeito.

Aos primeiro e segundo secretários compete desempenhar funções fundamentais para o andamento das sessões e dos trabalhos administrativos da Câmara. Entre suas atribuições estão proceder à chamada dos vereadores no início de cada sessão; determinar o recebimento, o registro e a guarda das proposições e documentos encaminhados à Mesa; realizar a leitura das matérias sujeitas à deliberação do Plenário; encerrar as folhas de presença ao final de cada sessão, com as devidas anotações; e secretariar as reuniões da Mesa Diretora.

A Comissão Representativa da Câmara é uma comissão prevista constitucionalmente para atuar durante os períodos de recesso parlamentar, garantindo a continuidade institucional do Poder Legislativo e o acompanhamento de matérias relevantes de interesse público.

Para o exercício de 2026, a Mesa Diretora do Legislativo Municipal é composta pelos vereadores Paulo Martins, presidente; Miguel Angelo Strozak, vice-presidente; Jacson Volpin, primeiro-secretário; Gilson Conzatti, segundo-secretário; e Clério Larentis, membro da Comissão Representativa.

Autor: Fernando Sucolotti

Fonte: Ascom/Câmara

Data: 30/01/2026


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