O Poder Executivo Municipal protocolou na Câmara de Vereadores de Iraí um conjunto de Projetos de Lei que passam a integrar a pauta da Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, dia 15. As matérias abrangem diferentes áreas da administração pública e reforçam a agenda de debates do Legislativo Municipal, que também apreciará outros projetos que já se encontram em tramitação na Casa.

Entre os projetos protocolados está o Projeto de Lei nº 089/2025, que cria mais uma vaga para o cargo de enfermeiro(a) e uma vaga para médico veterinário no quadro geral de servidores do Município, com o objetivo de atender demandas crescentes nas áreas da saúde pública, vigilância sanitária e bem-estar animal.

O Projeto de Lei nº 090/2025 declara de interesse público a manutenção da empresa Bruna Malhas e Confecções Ltda., autorizando o Poder Executivo a custear despesas de locação e melhorias no prédio conhecido como antiga CEEE, visando a permanência da empresa no município e a manutenção de, no mínimo, 20 empregos diretos.

Já o Projeto de Lei nº 091/2025 dispõe sobre a aplicação de dispositivos do Código Civil Brasileiro relacionados ao abandono de imóveis urbanos, permitindo ao Município arrecadar e dar destinação adequada a imóveis abandonados, com foco na segurança, ordenamento urbano e reaproveitamento para fins de interesse público.

O Projeto de Lei nº 092/2025 declara de interesse público e autoriza a concessão de uso de áreas públicas à Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) para a implantação de uma Elevatória de Esgoto Bruto, estrutura fundamental para o funcionamento do sistema de esgotamento sanitário de Iraí, ampliando a cobertura e a eficiência do serviço.

O Projeto de Lei nº 093/2025 autoriza a concessão de uso de um espaço público localizado na Avenida General Flores da Cunha, ao lado do Centro de Informações Turísticas Tito Antônio Gimelli, popularmente conhecido como “Chapeuzinho Vermelho”, à empresa de Guilherme José Kurek, pelo prazo de até dez anos. A área, com aproximadamente 625 metros quadrados, será destinada à instalação de um empreendimento comercial, com contrapartidas que incluem investimentos com recursos próprios, geração de empregos, valorização do espaço público e incentivo ao turismo e à movimentação econômica no município.

Também foi protocolado o Projeto de Lei nº 094/2025, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais, viabilizando recursos para aquisição de veículos para a Assistência Social, execução de obras de acesso e paisagismo com foco no turismo, pavimentação de acesso ao Parque Municipal Bosque Sagrado e ações de qualificação profissional, além de ajustes orçamentários na área da educação.

O Projeto de Lei nº 095/2025 autoriza o Município a firmar convênio e realizar o repasse de R$ 40.500,00 à APAE de Iraí, recursos oriundos de emenda impositiva, destinados à manutenção das atividades da entidade e ao fortalecimento das ações de educação especial e inclusão.

Por fim, o Projeto de Lei nº 096/2025 autoriza o Executivo Municipal a realizar despesas com a aquisição de brindes natalinos aos servidores públicos municipais, como forma de reconhecimento e valorização do trabalho desenvolvido ao longo do ano.

Além dessas matérias, a Sessão Ordinária de segunda-feira também contará com a apreciação dos demais projetos que seguem em tramitação na Câmara, garantindo a continuidade dos trabalhos legislativos e o debate de temas relevantes para a comunidade. A sessão é aberta ao público, possibilitando que a população acompanhe de perto as discussões e deliberações do Legislativo Municipal.