A Câmara de Vereadores, em Sessão Ordinária, aprovou por sete votos favoráveis o Projeto de Lei nº 079/2025, que reconhece a continuidade da situação de excepcional interesse público e autoriza o Poder Executivo a manter contratos emergenciais na Educação Infantil, garantindo a execução do Projeto Férias em Ação durante o período de férias escolares nas creches municipais.

O projeto autoriza a manutenção em caráter provisório, administrativo e emergencial, dos contratos de professores da educação infantil, auxiliares de creche, guardas e serventes, garantindo o quadro necessário para o funcionamento das atividades até 13 de fevereiro de 2026, prazo correspondente à duração do programa. As contratações seguirão a ordem original de ingresso, observando a manifestação formal de interesse dos profissionais, com prioridade àqueles que já atuam nas creches e possuem vínculo de afinidade e conhecimento da rotina escolar.

A justificativa apresentada pelo Executivo ressalta que o Férias em Ação atende crianças de seis meses a 3 anos, matriculadas na EMEI Criança Feliz, cujas famílias comprovam necessidade de atendimento no período em que pais ou responsáveis estiverem trabalhando e não dispõem de meios para custear cuidados particulares. O projeto também contempla crianças em situação de vulnerabilidade social, assegurando acolhimento, proteção e continuidade do desenvolvimento infantil mesmo durante o recesso escolar.

O Executivo argumenta ainda que a manutenção dos contratos emergenciais é imprescindível, uma vez que os servidores efetivos tiram férias justamente no período de realização do programa, o que inviabilizaria o atendimento adequado se dependesse exclusivamente do quadro permanente. Destaca-se que todos os profissionais a serem mantidos ingressaram por processo seletivo simplificado e, em grande parte, já desempenham suas funções diariamente na creche, garantindo segurança, adaptação e continuidade no vínculo com as crianças.

Com a aprovação dos vereadores, o município está autorizado a assegurar a execução do projeto, cuja importância social é reconhecida tanto pela Administração quanto pelo Legislativo, especialmente por atender famílias trabalhadoras que dependem do serviço para a organização da rotina durante o período de férias escolares.