O Poder Legislativo durante a última sessão ordinária de dezembro, aprovou por unanimidade, o Projeto de Lei Nº 073/2023, de autoria do Poder Executivo, que trata sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA). O projeto aprovado tem por finalidade dispor sobre a previsão de receitas e despesas orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.

De acordo com a Administração, a receita e despesas do ano de 2024 ficou estimada em R$ 35.600.000,00(Trinta e cinco milhões e seiscentos mil reais), recurso este que será aplicado em diversas áreas, tais como, educação, infraestrutura, saúde, agricultura entre outras áreas.

A LOA que passou pelo crivo e apreciação da Comissão de Economia, Finanças e Orçamentos, está proposta no artigo 165 da Constituição Federal que determina a confecção do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Orçamentos Anuais, destinados ao ano vindouro.

Elaborada pelo Poder Executivo, a Lei Orçamentária Anual é a peça de planejamento que garante o gerenciamento anual das origens e aplicação dos recursos públicos. Por meio do orçamento, define-se o montante de recursos que se espera arrecadar e a forma como esses recursos serão aplicados pela administração pública municipal.

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