Tendo em vista a falta de energia elétrica no município no final da tarde desta segunda-feira, 18, o Poder Legislativo transferiu a última sessão ordinária do ano para manhã da terça-feira, 19, às 9 horas.

Para última sessão do ano, o Poder Executivo encaminhou seis projetos de lei, sendo eles o PL Nº 073/23, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2024; o Projeto de Lei Complementar Nº 074/23, que altera alínea C do inciso VII, parágrafo 1º do artigo 157 da Lei Complementar Nº 3.275/2021, que estabelece o Código Tributário do Município, e dá outras providências; PL Nº 075/23, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal Nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública; PL Nº 076/23, que autoriza o Executivo Municipal a manter contratos emergências de auxiliares de creche, no período de férias escolares, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências, PL Nº 077/23, que autoriza o Executivo Municipal a contratar professores, auxiliares de creche e secretários de escola para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências e o PL Nº 078/23, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por auxílios e convênios no orçamento vigente e dá outras providências.

Também entrará em pauta dois projetos que foram baixados para estudo a pedido da vereadora Ana Paula Rodrigues, sendo eles o PL Nº 070/23, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências e o PL Nº 071/23, que dispõe sobre o Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

No expediente do Poder Legislativo apenas três moções de pesar, uma nota de pesar e um requerimento. Todas as matérias da Administração e da Casa estarão disponíveis na íntegra no site oficial da Câmara.

Aberta ao público, a sessão será transmitida ao vivo pela TV do Legislativo, na página oficial da Câmara no Facebook e pela Rádio Marabá, a partir das 18 horas.